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29/08/2016

TST- Reconhecida licitude de terceirização de serviços de carga e descarga das Casas Bahia

(21.07.2017) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Via Varejo S.A (Casas Bahia) e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo por terceirização dos serviços de cargas e descargas de mercadorias de fornecedores no seu centro de distribuição […]

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Jornal Jurid – Com a Reforma Trabalhista, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais

(21.07.2017) O pagamento das custas da causa e os honorários do advogado da empresa devem ser pagos se o trabalhador perder total ou parcialmente a ação. Fonte: Folha de S.Paulo Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar […]

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Circular CEF nº 761/2017

Foi publicada no DOU de hoje, 17.4.2017, a Circular CEF nº 761/2017 para aprovar e divulgar o cronograma de implantação e a versão 2.2.01 do Leiaute eSocial. O cronograma de implantação, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, se dará da seguinte forma: a) a partir de 1º.1.2018 para o empregador com faturamento no […]

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